| Projeto: |
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PL 545 27/08/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-545/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0545-2003 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO ACESSÓRIO DENOMINADO 'ENGATE' NOS AUTOMÓVEIS E/OU UTILITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ACIDENTE / ENGATE / PREVENCAO / PROIBICAO / REGULAMENTACAO / SEGURANCA / TRANSITO / UTILIZACAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/08/2003 | Encaminhado em 26/09/2003 | | CCJ | Recebido em 26/09/2003 | Encaminhado em 10/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2005 | Encaminhado em 24/05/2007 | | SGP2 | Recebido em 28/05/2007 | Encaminhado em 29/05/2007 | | CCJ | Recebido em 29/05/2007 | Encaminhado em 09/10/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 11/10/2007 | |
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| Encerramento: |
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09/10/2007. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |